Atenção, Servidor: O Período de Defeso Eleitoral começa em 4 de julho

Com a proximidade do processo eleitoral, é necessário informar aos servidores que entraremos no chamado período de defeso. Essa fase estabelece regras rigorosas para a Administração Pública, as quais se estendem à conduta de todos os agentes públicos, independentemente do cargo ou função que ocupem.

Em compromisso com a transparência e a legalidade, a Direção-Geral do Campus São Paulo, por meio da Coordenadoria de Comunicação Social, apresenta as principais diretrizes a serem seguidas no período, em conformidade com a cartilha oficial da Advocacia-Geral da União (AGU).

O que é o período de defeso eleitoral?

É o intervalo de tempo no ano eleitoral que impõe restrições à Administração Pública e aos seus agentes. O termo jurídico expressa o significado de proteção. O propósito é preservar a democracia para que o "ecossistema" das eleições continue equilibrado, evitando que a máquina pública seja utilizada para beneficiar candidatos.

As regras para esse período estão fundamentadas na Constituição Federal e na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), que prevê sanções para quem as descumprir. Este ano, o período se inicia em 4 de julho e se encerra após a posse dos candidatos eleitos.

Quem é considerado agente público?

A legislação eleitoral considera agente público, para fins de fiscalização, qualquer pessoa que atue em nome do poder público. Isso inclui:

• Servidores efetivos;
• Cargos comissionados;
• Terceirizados;
• Estagiários;
• Bolsistas;
• Colaboradores em geral.

O que o agente público NÃO PODE fazer? (Condutas Vedadas)

• Transformar ações institucionais em promoção individual;
• Usar o cargo público para obter ganho político;
• Associar a imagem pessoal ao IFSP com fins eleitorais;
• Personalizar ações institucionais;
• Utilizar o e-mail institucional para campanhas políticas;
• Usar a estrutura do campus para fins de campanha;
• Contar com o apoio de servidores em horário de trabalho para promover campanhas;
• Pedir apoio político ou constranger colegas de trabalho;
• Manifestar-se ou falar em nome do IFSP sem autorização prévia.

O que o agente público PODE fazer?

• Ter opinião política própria;
• Manifestar-se livremente como cidadão 

Quais são as penalidades?

O descumprimento das normas pode gerar:

• Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
• Processo por Improbidade Administrativa;
• Multa eleitoral;
• Inelegibilidade do candidato;
• Responsabilização civil e administrativa.

Atenção: Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não é necessário comprovar que o abuso influenciou diretamente o resultado da eleição. Apenas a comprovação da conduta proibida já é suficiente para gerar punição.

Saiba mais:

Para saber mais detalhes, confira os cards informativos que preparamos com o resumo das principais regras e consulte a Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições da AGU.