Prioridade na Tramitação dos Processos de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)

Em atenção ao disposto no art. 69-A da Lei nº 9.784/1999, e com o objetivo de padronizar os procedimentos administrativos no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), a Diretoria de Gestão de Pessoas da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (DGP-PRD) apresenta as diretrizes para a solicitação de prioridade na tramitação dos processos de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

Quem tem direito à prioridade? Nos termos do art. 69-A da Lei nº 9.784/1999, os se enquadrem em uma das seguintes condições:

• pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
• pessoa com deficiência; e
• pessoa acometida por doença grave, conforme as hipóteses previstas no inciso IV do art. 69-A da Lei nº 9.784/1999.

Como solicitar a prioridade? A pessoa servidora que se enquadrar em uma das condições previstas no art. 69-A da Lei nº 9.784/1999 e desejar solicitar prioridade na tramitação de seu processo de RSC deverá encaminhar requerimento para o e-mail prioridadersc@ifsp.edu.br. O e-mail deverá conter:

• nome completo do(a) servidor(a);
• matrícula SIAPE;
• indicação da condição que fundamenta o pedido de prioridade;
• documentação comprobatória da condição informada.

— A solicitação será analisada pela DGP-PRD e, uma vez deferida, o processo receberá a identificação correspondente ao regime de tramitação prioritária, nos termos do § 2º do art. 69-A da Lei nº 9.784/1999.

Dúvidas relacionadas deverão ser encaminhadas ao e-mail crsc.tae@ifsp.edu.br

Informações, embasamento legal, comunicados e notícias relacionadas com o tema:

Portal CRSC do IFSP

DOCUMENTO. Relativo à Prioridade na Tramitação dos Processos RSC

COMUNICADO nº 21/2026 - DGP-PRD/PRO-PRD/RET/IFSP. Publicado em 21 Ago. 2026.