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Sustentabilidade - Legislação

Publicado: Terça, 06 de Agosto de 2019, 18h27 | Última atualização em Sexta, 21 de Janeiro de 2022, 15h19

Apresentação Comissão Eventos Ações Fotos Legislação


Lei Nº 8.666 de 21/06/1993 

  • Institui normas para licitações e contratos da Adm. Pública

  • Art. 3º A licitação deve garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações

Decreto Nº 7.746 de 5/06/2012

  • Regulamenta o Art. 3º da Lei 8.666

  • Institui a CISAP

  • Indica a elaboração e implementação do PLS(Art. 16º)

IN 10/2012 de 12/11/2012

  • Práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos

  • Estabelece regras para elaboração, monitoramento e avaliação do PLS

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