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Legislação do Servidor - Geral

Publicado: Quinta, 07 de Julho de 2016, 17h11 | Última atualização em Sexta, 08 de Julho de 2016, 15h11

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais


Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Código de Ética Profissional

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